domingo, 31 de agosto de 2008

Portaria E/COIE.E 03/01 (N)

PORTARIA E/COIE.E NORMATIVA N.º 03, DE 19 DE SETEMBRO DE 2001.
FIXA AS ATRIBUIÇÕES DO INSPETOR ESCOLAR.
A COORDENADORA DA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, no uso de suas atribuições legais e,
- Considerando que a garantia de padrão de qualidade é princípio no qual deve estar embasada a oferta do ensino;
- Considerando que a liberdade de ensino se acha condicionada ao cumprimento das normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino;
- Considerando caber ao Poder Público a autorização de funcionamento de escolas e a avaliação da qualidade do ensino ali ministrado;
- Considerando as competências da Coordenadoria de Inspeção Escolar previstas no Artigo 13, Capítulo III, da Resolução CEE n.º 2029, de 16 de agosto de 1996.
- Considerando que o Inspetor Escolar, profissional da educação, membro do magistério com exercício efetivo, tem formação prevista em Lei, em conformidade com o art. 64 da Lei 9394/96,
R E S O L V E :
Art. 1.º - Ao Inspetor Escolar, em exercício nos diversos órgãos regionais da Secretaria de
Estado de Educação, cabe planejar a dinâmica de sua atuação em consonância com as diretrizes
estabelecidas pela Coordenadoria de Inspeção Escolar da Subsecretaria Adjunta de Desenvolvimento do Ensino, observadas as normas do Conselho Estadual de Educação - RJ.
Parágrafo Único - A ação do Inspetor Escolar dar-se-á, prioritariamente, de modo preventivo e sob a forma de orientação, visando evitar desvios que possam comprometer a regularidade dos estudos dos alunos e a eficácia do processo educacional.
Art. 2.º - É função precípua do Inspetor Escolar zelar pelo bom funcionamento das
instituições vinculadas ao sistema estadual de ensino - público e particular - avaliando-as, permanentemente, sob o ponto de vista educacional e institucional e verificando:
a) a formação e a habilitação exigidas do pessoal técnico-administrativo-pedagógico, em atuação na unidade escolar.
b) a organização da escrituração e do arquivo escolar, de forma que fiquem asseguradas a autenticidade e a regularidade dos estudos e da vida escolar dos alunos.
c) o fiel cumprimento das normas regimentais fixadas pelo estabelecimento de ensino, desde que estejam em consonância com a legislação em vigor.
d) a observância dos princípios estabelecidos na proposta pedagógica da instituição, os quais devem atender à legislação vigente.
e) o cumprimento das normas legais da educação nacional e das emanadas do Conselho Estadual de Educação - RJ.
Art. 3.º - São ainda atribuições específicas do Inspetor Escolar, além do acompanhamento
contínuo às unidades de ensino:
a) integrar comissões de autorização de funcionamento de instituições de ensino e/ou de cursos; de verificação de eventuais irregularidades, ocorridas em unidades escolares; de recolhimento de arquivo de escola com atividades encerradas, ou comissões especiais determinadas pela Coordenadoria de Inspeção Escolar.
b) manter fluxo horizontal e vertical de informações, possibilitando a realimentação do Sistema Estadual de Educação, bem como sua avaliação pela Secretaria de Estado de Educação.
c) declarar a autenticidade, ou não, de documentos escolares de alunos, sempre que solicitado por órgãos e/ou instituições diversas.
d) divulgar matéria de interesse relativo à área educacional.
Art. 4.º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria
COSE-E n.º 02, de 07 de dezembro de 1989 (D.O. de 02.01.90).
Rio de Janeiro, 19 de setembro de 2001.
Publicada no DORJ de 27 de setembro de 2001, pag. 55

Lei nº 5.039/2007

Estou muito confusa com essa Lei... Como fica a situação desses alunos, do 1º ano?E ainda: se o município não prevê secretátio (a) em sua equipe técnica, quem assinará o histórico do aluno? Segundo a orientação que recebemos, temos que enviar os casos pertinentes para consulta ao CEE. Então, teremos que estar atentos às nossas escolas particulares, de 1º ao 5º ano, pois se a referida Lei é de 2007, as turmas estarão concluindo neste ano de 2008 e migrando para as demais escolas... Sendo assim, no ano de 2009, as escolas que receberem estes alunos terão 45 dias para regularizar sua vida escolar... Como fazer então? Devemos visitar as escolas que possuem tal autorização e enviar desde já realtório para que sejasubmetido ao Conselho? A situação não deixa de ser preocupante...Como localizar estas escolas? Seria o caso de solicitar ajuda oficial à SME para que possamos obter a listagem dessas escolas?

Lei nº 5.039/2007

LEI Nº 5039, DE 12 DE JUNHO DE 2007.

DISPÕE SOBRE OS ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO, SEDIADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE OFERECEM SOMENTE EDUCAÇÃO INFANTIL.
O Governador do Estado do Rio de Janeiro Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os estabelecimentos particulares de ensino, sediados no Estado do Rio de Janeiro, autorizados a funcionar somente com a Educação Infantil, poderão ministrar o 1º ano do Ensino Fundamental, com nove anos de escolaridade.
Art. 2º - Para assegurar ao aluno a continuidade dos estudos no Ensino Fundamental, 2º ao 9º ano de escolaridade, o estabelecimento de ensino poderá fazer parceria com instituição de ensino autorizada a funcionar com o Ensino Fundamental.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 12 de junho de 2007.
SÉRGIO CABRAL
Governador

Ementário de Deliberações


DELIBERAÇÃO Nº. 312/08: Dispõe sobre a inclusão de Filosofia e Sociologia nas Matrizes Curriculares do Ensino Médio nas escolas que integram o Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei nº 11.684/2008, que altera a Lei 9.394/1996 (LDB).

DELIBERAÇÃO Nº 310/07: Dá nova redação ao art. 33 da Deliberação CEE Nº 297/2006, que estabelece normas para Credenciamento de Instituições e autorização para implantação de Cursos e Programas de Educação a Distância, para Educação de Jovens e Adultos na Educação Básica e Educação Profissional Técnica de Nível Médio, no Sistema Estadual de Ensino do Rio de Janeiro.

DELIBERAÇÃO Nº. 308/07: Altera normas para o funcionamento do Ensino Fundamental, tendo em vista a Emenda Constitucional no 53, de 19 de dezembro de 2006, que dá nova redação ao Art. 7º, Inciso XXV; Art. 23, Parágrafo único, Art. 30, Inciso VI e Art. 208, Inciso IV e a Lei Estadual no 5.039, de 12 de junho de 2007, e revoga a Deliberação CEE Nº. 299/2006.

DELIBERAÇÃO Nº 304/06: Suprime o inciso X do Art. 7º da Deliberação CEE nº 297/06.

DELIBERAÇÃO Nº 303/06: Dispõe sobre a inclusão obrigatória do ensino de Filosofia e Sociologia nas matrizes curriculares do Ensino Médio nos estabelecimentos de ensino que integram o Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução CNE/CEB nº 04/2006, de 16/09/2006, do Egrégio Conselho Nacional de Educação.

DELIBERAÇÃO Nº 302/06: Estabelece normas para apreciação da pertença de Instituições Municipais de Ensino Superior ao Sistema Estadual de Educação e dá outras providências.

DELIBERAÇÃO Nº 300/06: Altera o Artigo 34 da Deliberação CEE nº 295/2005.

DELIBERAÇÃO Nº 299/06: Fixa normas para o funcionamento do Ensino Fundamental, tendo em vista a Lei nº 11.274/2006.

DELIBERAÇÃO Nº 298/06: Estabelece normas para o cumprimento da Resolução CNE/CP nº 01/2006, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Curso de Graduação de Pedagogia, Licenciatura.

DELIBERAÇÃO Nº 297/06: Estabelece normas para o credenciamento de instituições e autorização de cursos e programas de Educação a Distância na Educação de Jovens e Adultos, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Educação Profissional Técnica de Nível Médio, para o Sistema Estadual de Ensino do Rio de Janeiro.

DELIBERAÇÃO Nº 296/06: Dispõe sobre normas a serem observadas, visando ao cumprimento do Convênio de Cooperação Técnica, celebrado entre o Ministério de Educação, através da Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior (CONAES), e a Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, por intermédio do Conselho Estadual de Educação, com vista à implantação da avaliação da Educação Superior das IES pertencentes ao Sistema Estadual, de acordo com o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES).

DELIBERAÇÃO Nº 295/05: Estabelece normas para o credenciamento de Instituições e autorização de cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio para o Sistema Estadual de Ensino do Rio de Janeiro.

DELIBERAÇÃO Nº 294/05: Altera o artigo 3º da Deliberação CEE nº 290/2004.

DELIBERAÇÃO Nº 293/04: Fica estabelecido novo prazo, de 180 dias, a partir da publicação desta Deliberação para as instituições que não cumpriram o prazo nas Deliberações nºs 254/2000 e 287/2003 e acrescenta a alínea “e” ao § 1º do artigo 1º da Deliberação CEE Nº 287/2003, que estabelece normas para inserção no Cadastro Nacional de Cursos de Educação Profissional de Nível Técnico – CNCT do Ministério de Educação, de Instituições autorizadas a oferecer cursos de Educação Profissional de Nível Técnico no Estado do Rio de Janeiro, com base na Deliberação CEE nº 254/2000.

DELIBERAÇÃO Nº 292/04: Altera o Artigo 2º da Deliberação CEE nº 221/1997, indica procedimento para publicação de relações de concluintes no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, e revoga a Deliberação CEE nº 233/1998.

DELIBERAÇÃO Nº 291/04: Estabelece normas para a Educação Especial na Educação Básica, em todas as suas etapas e modalidades, no Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro.

DELIBERAÇÃO Nº 290/04: Estabelece normas para credenciamento e criação de núcleos e pólos de instituições dedicadas a oferta de Educação à Distância no Estado do Rio de Janeiro e altera o artigo 1º., o parágrafo único do artigo 3º. o "caput" do artigo 9º e revoga o parágrafo 3º. do artigo 9º., da Deliberação CEE nº 275/2002.

DELIBERAÇÃO Nº 289/04: Revoga o artigo 5.º da Deliberação CEE n.º 263/01, e altera as normas para expedição de Certificados de cursos destinados à Educação de Jovens e Adultos ministrados sob qualquer metodologia, e para Certificados ou Diplomas de cursos de Educação Profissional de Nível Técnico desenvolvidos sob a metodologia de Educação à Distância, e dá providências.

DELIBERAÇÃO Nº 287/03: Estabelece normas para o cadastramento de instituições que ministram Cursos de Educação Profissional de nível Técnico no Estado do Rio de Janeiro, autorizados com base na Deliberação CEE nº 254/00.

DELIBERAÇÃO Nº 286/03: Estabelece normas para autorização, estrutura e funcionamento das Escolas Indígenas, no âmbito da Educação Básica, no Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, para a oferta da Educação Escolar Indígena.

DELIBERAÇÃO Nº 285/03: Altera normas para o funcionamento de cursos destinados à Educação para Jovens e Adultos, revoga os artigos 7.º, 8.º, 9.º e 12 da Deliberação CEE n.º 259/ 2000, e dá outras providências.

DELIBERAÇÃO Nº 282/03: Estabelece a competência da Secretaria de Estado de Educação para reconhecer, em nível técnico, a equivalência de estudos e de experiência profissional, através de instituições de ensino.

DELIBERAÇÃO Nº 277/02: Regulamenta os pedidos de reconsiderações e recursos das decisões do Plenário do Conselho Estadual do Rio de Janeiro.

DELIBERAÇÃO Nº 276/02: Revoga o Parecer CEE nº 175/98, que estende autorizações concedidas a Cursos e Projetos aprovados a todas as Unidades Operativas do SENAC e de todos os Pareceres similares emitidos por este Colegiado.

DELIBERAÇÃO Nº 275/02: Fixa normas para credenciamento de instituições e autorização de cursos sob a forma de Educação a Distância no Estado o Rio de Janeiro.

DELIBERAÇÃO Nº 274/02: Regulamenta os processos de Instituições que tiveram seus pleitos negados, arquivados e/ou indeferidos e as que deixaram de atender por completo às Deliberações CEE/RJ nºs 254/2000 e 258/2000.

DELIBERAÇÃO Nº 273/01: Acrescenta Inciso IV e Parágrafo único ao Artigo 4º da Deliberação CEE nº 251/2000.

DELIBERAÇÃO Nº 272/01: Indica requisitos fundamentais para a autorização de Cursos de Educação Profissional de Nível Técnico.

DELIBERAÇÃO Nº 271/01: Define normas para a escolha dos nomes que comporão a lista tríplice para a Presidência e Vice-Presidência do CEE/RJ, nos termos do Art. 8º da Lei nº 3.155/98.

DELIBERAÇÃO Nº 270/01: Institui as Diretrizes Curriculares Complementares para a Educação Profissional de Nível Técnico em Acupuntura, Shiatsuterapia e Terapias Naturais no Estado do Rio de Janeiro.

DELIBERAÇÃO Nº 269/01: Modifica o parágrafo 3º do artigo 8º da Deliberação CEE nº 265/01.

DELIBERAÇÃO Nº 268/01: Estabelece prazo para protocolar processos de adequação de cursos técnicos das instituições de ensino.

DELIBERAÇÃO Nº 267/01: Considera como de educação a distância os Centros de Estudos Supletivos e outras instituições de ensino, e dá outras providências.

DELIBERAÇÃO Nº 266/01: Revoga a Deliberação CEE nº 256/2000

DELIBERAÇÃO Nº 265/01: Dispõe sobre a formação de professores em Curso de Ensino Médio na Modalidade Normal para a Educação Infantil e para os quatro primeiros anos do Ensino Fundamental.

DELIBERAÇÃO Nº 264/01: Dá nova redação ao caput do artigo 11 e ao artigo 16 da Deliberação nº 253/2000 deste Conselho.

DELIBERAÇÃO Nº 263/01: Altera as Deliberações CEE nº 231 e 233/98 e revoga Deliberação CEE nº 217/96.

DELIBERAÇÃO Nº 262/00: Prorroga o término do período de transição previsto no art. 17 da Deliberação CEE nº 254/00 e dá outras providências.

DELIBERAÇÃO Nº 261/00: Altera o Artigo 2º e seu Parágrafo único e o § 3º do Art. 3º da Deliberação CEE nº 252/2000.

DELIBERAÇÃO Nº 260/00: Aprova o Regimento da Medalha do Mérito "Darcy Ribeiro".

DELIBERAÇÃO Nº 259/00: Fixa normas para funcionamento de Curso de Educação para Jovens e Adultos e de Exames Supletivos, e revoga a alínea d do art. 23 da Deliberação nºs 231/98 e as Deliberações CEE nºs 242/99 e 247/99.

DELIBERAÇÃO Nº 258/00: Fixa normas para o reconhecimento da equivalência dos estudos e experiência profissional a habilitação de nível técnico.

DELIBERAÇÃO Nº 257/00: Fixa normas para o funcionamento da Comissão de Especialistas de Educação Profissional de Nível Técnico.

DELIBERAÇÃO Nº 256/00: Fixa normas para concessão de autorização para lecionar, a título precário, na Educação Básica e na Educação Profissional, em nível médio.

DELIBERAÇÃO Nº 255/ 00: Fixa normas complementares à Deliberação CEE nº 232/98.

DELIBERAÇÃO Nº 254/00: Estabelece normas e orientações relativas à Educação Profissional de Níveis Básico e Técnico e revoga a Deliberação CEE nº 250/2000.

DELIBERAÇÃO Nº 253/00: Fixa normas para matrícula de alunos na Educação Básica e dá outras providências.

DELIBERAÇÃO Nº 252/00: Estabelece regras para a realização de concurso escolar para escolha de Símbolos Ecológicos Naturais para o Estado do Rio de Janeiro, nas categorias que específica, no âmbito da Rede Pública Estadual de Ensino, de acordo com a Lei Estadual nº 1.938/91, e dá outras providências.

DELIBERAÇÃO Nº 251/00: Fixa normas para transferência aos Municípios da responsabilidade de autorizar e supervisionar as instituições de ensino fundamental mantidas pela iniciativa privada.

DELIBERAÇÃO Nº 250/00: Estabelece normas e orientações relativas à Educação Profissional, tendo em vista a nova legislação em vigor.

DELIBERAÇÃO Nº 249/00: Aprova a criação da Comissão Estadual de Acreditação Escolar, e dá outras providências.

DELIBERAÇÃO Nº 248/99: Dispõe sobre expedição de Registro aos profissionais de Educação para o exercício da profissão.

DELIBERAÇÃO Nº 247/99: Acrescenta Parágrafo único ao Art. 11 da Deliberação CEE nº 242/99.

DELIBERAÇÃO Nº 246/99: Estabelece normas para autorização de funcionamento das Instituições Públicas de Educação Básica vinculadas ao Sistema Estadual de Ensino e dá outras providências.

DELIBERAÇÃO Nº 245 / 99: Fixa normas para autorização de funcionamento de instituições privadas de Educação Infantil que assistem e educam crianças de 0 a 6 anos e onze meses

DELIBERAÇÃO Nº 244 / 99: Modifica o Artigo 3º e acrescenta dois Parágrafos ao Artigo 8º da Deliberação nº 231/98.

DELIBERAÇÃO Nº 243 / 99: Fixa normas de atuação em Estabelecimentos de Ensino Fundamental da iniciativa privada de encargos transferidos aos Municípios que adotaram o SIEB.

DELIBERAÇÃO Nº 242 / 99: Fixa normas para o funcionamento de cursos e de exames para a Educação de Jovens e Adultos e dá outras providências.

DELIBERAÇÃO Nº 241 / 99: Regulamenta o processo de reclassificação nas unidades escolares do ensino fundamental e dá outras providências.

DELIBERAÇÃO Nº 240 / 99: Dispõe, em caráter emergencial, acerca de expedição e autenticação de documentos escolares e de Educação Básica para aluno egresso de estabelecimento de ensino extinto.

DELIBERAÇÃO Nº 239 / 99: Regulamenta o arquivamento de documentos escolares em instituições de educação básica do Sistema Estadual.

DELIBERAÇÃO Nº 238 / 99: Regulamenta o arquivamento eletrônico de documentos escolares de instituições de ensino vinculadas ao sistema estadual e dá outras providências.

DELIBERAÇÃO Nº 237/99: Institui em todas as escolas públicas do Sistema Estadual de Ensino a "Hora da Leitura", e dá outras providências.

DELIBERAÇÃO Nº 236 / 99: Dispõe sobre o Regime de colaboração a ser obrigatoriamente adotado entre os Sistemas de Educação Estadual e Municipais do Estado do Rio de Janeiro.

DELIBERAÇÃO Nº 235/98: Revoga a aplicabilidade aos Cursos Noturnos dos Parágrafos 2º e 3º do artigo 3º da Deliberação CEE nº 219/96 e dá outras providências.

DELIBERAÇÃO Nº 234/98: Revoga a Deliberação n° 200/92 .

DELIBERAÇÃO Nº 233/98: Suprime o Parágrafo único do Artigo 2º da Deliberação CEE nº 221/97 e dá outra providência.

DELIBERAÇÃO Nº 232/98: Fixa normas para credenciamento de instituições educacionais sediadas no Estado do Rio de Janeiro para a oferta de cursos sob a forma de Educação a Distância.

DELIBERAÇÃO Nº 231/98: Fixa normas para autorização de funcionamento de instituições privadas de Educação Básica e dá outras providências.

DELIBERAÇÃO Nº 230/98: Dispõe sobre Autorização para funcionamento de cursos fora de sede em Universidades do Sistema Estadual de Ensino.

DELIBERAÇÃO Nº 229/98: Dispõe sobre Autorização de novos cursos em Faculdades Integradas, Faculdades e Institutos Superiores ou Escolas Superiores em funcionamento no Sistema Estadual de Ensino.

DELIBERAÇÃO Nº 228/98: Dispõe sobre o credenciamento de Faculdades Integradas, Faculdades, Institutos Superiores ou Escolas Superiores do Sistema Estadual de Ensino .

DELIBERAÇÃO Nº 227/98: Dispõe sobre o credenciamento de centros universitários, no âmbito do Sistema Estadual de Ensino Superior

DELIBERAÇÃO Nº 226/98: Dispõe sobre o credenciamento de universidades no âmbito do Sistema Estadual de Ensino.

DELIBERAÇÃO Nº 225/98: Altera os artigos 3º e 4º da Deliberação CEE nº 223 / 97.

DELIBERAÇÃO Nº 224/98: Prorroga, até 30 de abril de 1998, o prazo de que trata o artigo 1° da Deliberação CEE n° 222/97.

DELIBERAÇÃO Nº 223/97: Normatiza a alínea “c” do inciso II e os incisos III e VI do artigo 24, o Parágrafo único do artigo 25, o parágrafo 1º do artigo 88 da Lei Federal nº 9.394 de 23 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

DELIBERAÇÃO Nº 222/97: Fixa normas de funcionamento das instituições de educação superior vinculadas ao Sistema Estadual de Ensino, em observância à lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

DELIBERAÇÃO Nº 221/97: Orientações preliminares do Conselho Estadual de Educação sobre a aplicação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional ( Lei Federal nº 9394/96)
ANEXO: PARECER Nº 34 /97: Apresenta considerações sobre a Lei de Diretrizes e Bases da Educação - Lei Federal nº 9394 / 96.

DELIBERAÇÃO Nº 220/96: Fixa normas para regulamentar o funcionamento do Curso de Capacitação em Manipulação para Produção de Fitoterápicos.

DELIBERAÇÃO Nº 219/96: Fixa normas de Autorização para o funcionamento dos Cursos de Suplência e dá outras providências.

DELIBERAÇÃO Nº 218/96: Fixa o currículo mínimo dos Cursos Técnico em Acupuntura e Shiatsuterapia, e dá outras providências.

DELIBERAÇÃO Nº. 217/96: Considera regulares os estabelecimentos amparados pela legislação vigente na forma que menciona.
ANEXO: PARECER (N) N° 248/96: Esclarece os termos da Deliberação n° 217/96, e dá outras providências

DELIBERAÇÃO Nº. 216/96: Estabelece normas para delegação de competências aos Conselhos Municipais de Educação.
ANEXO: PARECER Nº. 22/96: Fundamenta a Deliberação nº 216/96 que fixa normas para a delegação de competências aos Conselhos Municipais de Educação.

DELIBERAÇÃO Nº 215/95: Fixa normas para os Concursos Vestibulares das Instituições Isoladas de Ensino Superior vinculadas ao Sistema Estadual de Ensino.

DELIBERAÇÃO Nº 214/95: Estabelece prazo e normas para a regularização de Estabelecimentos de Ensino que funcionam sem autorização.

DELIBERAÇÃO Nº 213/95: Determina normas para a designação, em substituição, de componentes da equipe técnico-administrativa dos estabelecimentos de ensino da rede privada.

DELIBERAÇÃO Nº 212/95: Fixa normas para concessão de autorização para lecionar no 1º e 2º Graus

DELIBERAÇÃO Nº 211/94: Altera o § 5º do Art. 4º da Deliberação nº 73/80.
DELIBERAÇÃO Nº 210/94: Altera o Inciso I do Art. 9º da Deliberação nº 204/93 e seus anexos.

DELIBERAÇÃO Nº 209/94: Define os objetivos da Classe de Alfabetização e oferece subsídios para uma metodologia específica.

DELIBERAÇÃO Nº 208/94: Dá nova redação ao inciso VII do § 3º do Artigo 6º da Deliberação 192/92.

DELIBERAÇÃO Nº 207/94: Regulamenta o Regime de Dependência nas Escolas da Rede Pública Estadual e Municipal do Sistema Estadual de Ensino e dá outras providências.

DELIBERAÇÃO Nº 206/93: Altera dispositivo da Deliberação nº 200/92-CEE.

DELIBERAÇÃO Nº 205/93: Altera dispositivo da Deliberação nº 192/92.

DELIBERAÇÃO Nº. 204/93: Dispõe sobre Autorização de Funcionamento e Reconhecimento de estabelecimentos destinados à Educação Pré-Escolar.

DELIBERAÇÃO Nº. 203/93: Dispõe sobre a aplicação da nº. Lei 8.663/93, referente às disciplinas Educação Moral e Cívica, Organização Social e Política do Brasil e Estudos dos Problemas Brasileiros.

DELIBERAÇÃO Nº. 202/93: Determina a retirada das disciplinas Educação Moral e Cívica e Organização Social e Política do Brasil, dos exames de suplência, com base na Lei 8.663/93.

DELIBERAÇÃO Nº. 201/93: Estabelece normas para autorização de funcionamento de estabelecimentos de ensino das redes públicas estadual e municipal e dá outras providências.

DELIBERAÇÃO Nº. 200/92: Fixa normas para concessão de autorização precária para exercer a função de Diretor de Estabelecimento de Ensino de 1º e 2º Graus, na rede particular de ensino.

DELIBERAÇÃO Nº. 199/92: Fixa normas para concessão de autorização para lecionar no 1º e 2º Graus e revoga as Deliberações 89, 93 e 114/85.

DELIBERAÇÃO Nº. 196/92: Complementa as normas baixadas na Deliberação nº. 20/76-CEDERJ.

DELIBERAÇÃO Nº. 195/92: Revoga as Deliberações nºs 65/80 e 170/90/CEE/RJ, e dá outras providências.

DELIBERAÇÃO Nº. 194/92: Autoriza a aceleração e enriquecimento de estudos para os superdotados e dá outras providências.

DELIBERAÇÃO Nº. 193/92: Fixa normas para concessão de autorização para Secretário de Estabelecimento de Ensino do 1º e 2º Graus.

DELIBERAÇÃO Nº. 192/92: Dispõe sobre os Estudos Adicionais na área de Enfermagem do Trabalho.

DELIBERAÇÃO Nº. 191/92: Fixa carga horária mínima para o Ensino Fundamental e o Ensino Médio.

DELIBERAÇÃO Nº. 190/92: Regulamenta concessão de prorrogação de prazo para fechamento e/ou intervenção em estabelecimentos de ensino.

DELIBERAÇÃO Nº. 184/90: Fixa critérios para tramitação de processos referentes à regularização de vida escolar.

DELIBERAÇÃO Nº. 183/90: Determina o recolhimento dos arquivos dos antigos Exames Supletivos e dá outras providências.

DELIBERAÇÃO Nº. 182/90: Dá nova redação ao art. 7º da Deliberação nº. 13/76.

DELIBERAÇÃO Nº. 181/90: Altera para "Técnico em Administração" a denominação "Assistente de Administração" nas habilitações profissionais do Ensino de 2º Grau, nos termos da Resolução nº. 01/90-CFE, e dá outras providências.

DELIBERAÇÃO Nº. 179/90: Considera válidos os registros de Diretor concedidos pelos ex-Estado da Guanabara e antigo Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

DELIBERAÇÃO Nº. 178/90: Estabelece critérios para o exercício da função de Diretor nas escolas oficiais do Sistema Estadual de Ensino, em atendimento à Resolução nº. 1.401/87.

DELIBERAÇÃO Nº. 177/90: Dá nova redação ao art. 2º da Deliberação nº. 122/85.

DELIBERAÇÃO Nº. 176/90: Dispõe sobre dispositivo do Parecer nº. 447/89-CEDERJ.

DELIBERAÇÃO Nº. 158/89: Estabelece normas para o reconhecimento de estudos e experiência profissional como sendo equivalentes aos de Técnico de 2º Grau.

DELIBERAÇÃO Nº. 146/88: Estabelece normas para encerramento de atividades de estabelecimento de ensino.

DELIBERAÇÃO Nº. 145/87: Cessa a Intervenção nas instituições de ensino, mencionadas na Deliberação nº 140/87.

DELIBERAÇÃO Nº. 124/85: Fixa normas para concessão de equivalência de cursos de 1º. e 2º. Graus.

DELIBERAÇÃO Nº. 122/85: Acrescenta Novo Dispositivo à Deliberação n° 08/75, que fixou normas para elaboração de Regimentos Escolares no Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providência.

DELIBERAÇÃO Nº. 13/76: Fixa normas para matrícula, transferência e adaptação de alunos e dá outras providências, conforme os termos do Parecer nº. 77/76.